A recuperação judicial é o instrumento jurídico destinado à reorganização de empresas em crise econômico-financeira, permitindo a reestruturação do passivo e a continuidade da atividade empresarial.
Seu objetivo é preservar a função social da empresa, manter empregos e promove a superação da crise de forma estruturada e supervisionada pelo Poder Judiciário.
O procedimento envolve:
apresentação de plano de recuperação
negociação com credores
suspensão de execuções
reorganização financeira e operacional
A falência é o procedimento aplicável quando a empresa se torna inviável, sendo necessária a liquidação organizada de seu patrimônio.
O objetivo é assegurar a correta destinação dos ativos e sua reinserção na economia.
Nesse regime:
os bens são arrecadados e avaliados
ocorre a venda estruturada dos ativos
os recursos são destinados ao pagamento dos credores
reorganização financeira e operacional
A insolvência civil é o regime jurídico destinado ao devedor não empresário cujo patrimônio é insuficiente para quitar suas dívidas.
Trata-se de procedimento voltado à liquidação organizada e à satisfação isonômica dos credores.
Com a declaração de insolvência:
há arrecadação dos bens
ocorre vencimento antecipado das dívidas
instaura-se um concurso universal de credores
o devedor perde a administração de seu patrimônio
O inventário judicial é o procedimento que formaliza a sucessão patrimonial após o falecimento, permitindo a organização, apuração e partilha dos bens.
Entre suas finalidades estão:
identificação de herdeiros
levantamento de bens e dívidas
regularização patrimonial
solução de conflitos sucessórios
realização da partilha com segurança jurídica
A administração judicial consiste na atuação como auxiliar do juízo, exercida de forma técnica, independente e supervisionada, como o objetivo de garantir a regularidade, a transparência e a eficiência dos processos.
Entre suas funções estão:
fiscalização das atividades do devedor
organização da verificação de créditos
prestação de informações aos credores
condução técnica de etapas processuais
administração de ativos em casos de falência
O administrador depositário é o auxiliar nomeado pelo juízo para administrar bens penhorados quando a constrição recai sobre empresa, estabelecimento, semoventes, plantações, edifícios em construção ou outros bens que exigem conservação e gestão contínua.
Sua função é preservar o valor econômico do bem, evitando deterioração, paralisação indevida ou prejuízo às partes, especialmente ao credor e ao devedor.
Entre suas atribuições estão:
guarda, conservação e administração dos bens penhorados
arrecadação de frutos, receitas ou valores
prestação de contas dos bens e rendimentos
cumprimento das determinações judicias
responsabilidade por prejuízos decorrentes de má gestão, omissão ou descumprimento de seus deveres
